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Principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) = Main changes introduced by the new Administrative Improbity Law (Law 14,230/2021)
por
Arruda
,
Eloisa
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Sousa
Publicado em 2023
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2
A Organização das Nações Unidas na proteção da dignidade da mulher: tortura e tráfico de mulheres: o cenário mundial e brasileiro
por
Arruda
,
Eloisa
de
Sousa
Publicado em 2014
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3
Reflexões acerca da proposta de ação penal coletiva = Reflections about the proposal of collective criminal action
por
Arruda
,
Eloisa
de
Sousa
Publicado em 2021
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Artigo
4
Causa supralegal de absolvição de acusados em plenário do Júri: natureza jurídica, consequências civis e forma de quesitação = A supralegal cause for the defendant’s acquittal in t...
por
Arcuri, Silvio José Farinholi
Publicado em 2023
Outros Autores:
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Arruda
,
Eloísa
de
Sousa
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Artigo
5
A justiça restaurativa e sua implantação no Brasil
por
João, Camila Ungar
Publicado em 2014
Outros Autores:
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Arruda
,
Eloisa
de
Sousa
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Artigo
6
Crimes ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica: perspectiva de aplicação do acordo de não persecução Pena = Environmental crimes and criminal liability of the legal...
por
Pereira, Camila Bonafini
Publicado em 2023
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Eloisa
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Sousa
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