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Os direitos humanos fundamentais e a proibição da proteção deficiente aos refugiados no Brasil : análise da lei no 9.474/1997 à luz do binômio formado pelos princípios da dignidade...
por
Barros
,
Hugo
Marinho
Emidio
de
Publicado em 2019
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Dissertação
2
Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei n. 9.474/1997 = Human dignity, homeland security and the enviromental refugees on the Law n. 9.474/1997
por
Amorim, Fernando Sérgio Tenório de
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
...
Barros
,
Hugo
Marinho
Emídio
de...
”
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Artigo
3
A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções
por
Sarmento, George
Publicado em 2019
Outros Autores:
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...
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,
Hugo
Marinho
Emidio
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