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THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AND THE CONDITIONS OF PRECEDENCE IN THREE NON-PHARMACOLOGICAL MEASURES ADOPTED BY BRAZIL IN COPING WITH COVID-19

por Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da

Publicado em 2021

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2

O DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUA PERSPECTIVA DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

por Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da

Publicado em 2018

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3

UMA LEITURA JURISPRUDENCIAL DA PROTEÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A CONVENÇÃO N° 158 DA OIT

por Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da

Publicado em 2013

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4

Maria do Rosário vs. Jair Bolsonaro: an (anti)democratic reading of the Criminal Investigation n. 3932

por Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da

Publicado em 2018

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5

Editorial EJJL

por Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da

Publicado em 2019

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6

Editorial

por Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da

Publicado em 2022

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7

DADO PESSOAL E INFORMAÇÃO: UMA TAUTOLOGIA NÃO DISCUTIDA

por Azevedo, Anderson Sobral de

Publicado em 2024

Outros Autores: “...Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da...”
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8

A EFICÁCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, CF/88

por Sousa, Jéffson Menezes de

Publicado em 2013

Outros Autores: “...Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues...”
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9

A (IN)EFETIVIDADE DO HABEAS DATA COMO GARANTIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO STF

por Sousa, Jéffson Menezes de

Publicado em 2016

Outros Autores: “...Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da...”
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