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1
Legalidade penal in the books e in action: estudos para uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro
por
Faria
,
Marcus
Vinícius
Aguiar
Publicado em 2022
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Tese
2
Discursos dos amici curiae sobre bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal, no contexto da (des)criminalização do consumo de drogas (stf, re 635.659/sp-rg)
por
Faria
,
Marcus
Vinícius
Aguiar
Publicado em 2018
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Dissertação
3
(IN)OCORRÊNCIA DO ESVAZIAMENTO DO MODELO GARANTISTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 126.292 QUE RELATIVIZOU O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNC...
por
Giaretton, Camila Dourado
Publicado em 2017
Outros Autores:
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...
Faria
,
Marcus
Vinicius
Aguiar
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