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A inevitável superação do Enunciado 421 da Súmula do STJ após o RE-RG 1.140.005/RJ (STF, junho-2023): sobre os honorários defensoriais = The inevitable overruling of Statement 421...
por
Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro
Publicado em 2023
Outros Autores:
“
...
Feitosa
,
Arilson
Conceição
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2
A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL
por
Ferreira, Adriano Fernandes
Publicado em 2020
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Conceição
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