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Tributação ambiental municipal: (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro = Stricto sensu municipal environmental taxation: (in)admissibility in the Brazilian legal sy...
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LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO
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TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: (IN)ADMISSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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