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Lei nº 12.433, de 29.06.2011 : remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2011
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Artigo
2
O art. 28 da Lei de drogas no Projeto de Lei 111/2010: pena de detenção ou tratamento
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2011
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Artigo
3
O art. 306 do CTB no PLS nº 48/2011 : da “Lei não tão seca” à “Tolerância zero com “culpa alcoólica”
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2011
Acessar documento
Artigo
4
Fiança : pagar ou não pagar? Eis a questão
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2012
Acessar documento
Artigo
5
O exame criminológico e a equivocada Resolução nº 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2010
Acessar documento
Artigo
6
Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2010
Acessar documento
Artigo
7
Súmula vinculante
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2005
Acessar documento
Artigo
8
O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei n. 12.760, de 20.12.2012
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2013
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Artigo
9
O § 4º do art. 394 CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2009
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Artigo
10
Inquirição de testemunha diretamente pelas partes: o art. 212 do CPP
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2013
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Artigo
11
Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2006
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Artigo
12
Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2008
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Artigo
13
Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2005
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Artigo
14
Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro: uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2008
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Artigo
15
Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2005
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Artigo
16
Eutanásia e ortotanásia no anteprojeto do Código Penal brasileiro
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2005
Acessar documento
Artigo
17
Delação premiada
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2006
Acessar documento
Artigo
18
Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2007
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Artigo
19
Súmula vinculante
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2005
Acessar documento
Artigo
20
Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ 213/2015)
por
Marcão
, Renato
Publicado em 2017
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