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JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DA KATCHANGA
por
Bernardes, Flávio Couto
Publicado em 2019
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Miranda
,
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Pimenta
...
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2
O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional do Distrito Federal = Principle of legal security and the case of the constitutional Federal District fund
por
Clark, Giovani
Publicado em 2022
Outros Autores:
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...
Miranda
,
Victor
Pimenta
de...
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