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1
O processo perante o Tribunal de Contas da União e a aplicabilidade do sistema de provimentos vinculantes do CPC/2015
por
Oliveira
,
Hugo
Lemes
de
Publicado em 2020
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Dissertação
2
O Fim Das Comissões Provisórias Dos Partidos Políticos e o Embate Entre Autonomia e Democracia Intrapartidária
por
Oliveira
,
Hugo
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de
Publicado em 2016
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Artigo
3
A nova função da reclamação e o conceito de “esgotamento de instância” previsto no art 988, §5º, II, do CPC/15: a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com r...
por
Dantas, Bruno
Publicado em 2018
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