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1
LEGAL GROUNDS FOR OVERCOMING THE FALSE DICHOTOMY BETWEEN INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW AND BRAZILIAN DOMESTIC LAW FROM THE INTER-AMERICAN NORMATIVE AND JURISPRUDENTIAL EXPERIENCE
por
BELTRAMELLI NETO, SILVIO
Publicado em 2023
Outros Autores:
“
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PULZATTO
PERUZZO
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PEDRO
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2
A RESPONSABILIDADE PENAL DO INDÍGENA E A (I)LEGITIMIDADE DA DUPLA PUNIÇÃO
por
de Paula Castro Silva , Ludmila
Publicado em 2023
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“
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Pulzatto
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