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DISCUSSÃO SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM DECISÕES JUDICIAIS
por
Reis, Marília Gabriela Fiaux dos
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
...
Silvério
,
Amanda
Lorena
Ferreira
...
”
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2
DISCUSSÃO SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM DECISÕES JUDICIAIS
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