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Status da lei orgânica dos municípios brasileiros = Status of the organic statute of Brazilian municipalities
por
Pádua
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Felipe
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Publicado em 2023
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2
Responsabilidades vicária e contributiva = Vicarious and contributive liabilities
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Felipe
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Publicado em 2023
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3
Usufruto imobiliário e integralização do capital empresarial = Immovable usufruct and payment of business capital
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Pádua
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Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2021
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4
Artigos 286 e 287 do Código Penal e a sociedade das multidões = Articles 286 and 287 of Penal Code and the society of crowds
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2021
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5
Responsabilidade civil do insider = Insider civil liability
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
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de
Publicado em 2021
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6
Propriedade e sua polissemia no Direito = Property and its polisemy in Law
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2022
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7
Responsabilidade civil ambiental e risco da atividade = Environmental liability and activity risk
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
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de
Publicado em 2021
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8
Uma visão geral sobre a concessão abusiva de crédito = Una visione generale sulla concessione abusiva di credito
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2022
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9
Exceção ao cumprimento da oferta consumerista = Exception to the performance of the consumerist offer
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2022
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10
Uma teoria geral da discricionariedade? = A general theory of discricionarity?
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
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Publicado em 2022
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11
O regime jurídico da e na teoria do terceiro cúmplice
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
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de
Publicado em 2022
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12
Metaverso e alguns problemas para o Direito = Metaverse and some problems for Law
por
Pádua
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Felipe
Bizinoto
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de
Publicado em 2022
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13
Uma revisão necessária da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o constitucionalismo digital e a jurisdição constitucional = Una necessaria revisione dell’effic...
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2022
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Artigo
14
Neoconstitucionalismo: uma nova teoria do Direito? = Neoconstitutionalism: a new theory of law?
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2022
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15
Família ou famílias? Uma visão plural das entidades familiares = Famiglia o famiglie? Una visione plurale delle entità familiar
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
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de
Publicado em 2022
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16
O contrato de factoring e algumas das suas implicações = Il contratto di factoring e alcune delle sue implicazioni
por
Pádua
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Felipe
Bizinoto
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Publicado em 2022
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17
Os discursos das decisões judiciais = The discourses of judicial decision
por
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Publicado em 2022
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18
Emendismo constitucional: revisitando a teoria da dupla revisão no e para o Brasil = Constitutional amendism: revisiting the double revision theory in and for Brazil
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
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Publicado em 2024
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19
Desligamento contratual: o conceitual nebuloso do Direito Privado brasileiro: revogar, resilir, denunciar, rescindir, resolver, distratar e invalidar = Contractual termination: the...
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2024
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20
Fim da culpa na responsabilidade civil? = End of fault in civil liability?
por
Pádua
,
Felipe
Bizinoto
Soares
de
Publicado em 2024
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