A complexa simplificação administrativa

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Main Author: Pinto, João M. Vilas Boas
Publication Date: 2023
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
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spelling A complexa simplificação administrativaUm primeiro breve apontamento a propósito das mais recentes alterações à atividade procedimental administrativa geral pelo DL n.º 11/2023Direito administrativoSimplificação administrativaAtividade administrativa procedimentalCiências Sociais::DireitoPaz, justiça e instituições eficazesVox Iuris[Excerto] De forma mais ou menos robusta, em contexto académico ou outro, todos já ouvimos falar em simplificação administrativa. É, de facto, um dos temas mais candentes do discurso político atual e um dos princípios gerais que maior relação nutre com a governação pública. É precisamente sobre este assunto que, em resposta ao amável convite que nos foi dirigido pela AEDUM, nos debruçaremos, procurando, em homenagem ao próprio objeto de análise, uma simplificação na narrativa discursiva. Simplificar a Administração significa, no essencial, torná-la menos complicada e mais reduzida , assim propiciando quer uma maior transparência administrativa, quer um seu maior controlo democrático.Universidade do Minho. Associação de Estudantes de Direito (AEDUM)Universidade do MinhoPinto, João M. Vilas Boas2023-032023-03-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/83961porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-23T01:35:30Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/83961Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:43:08.942727Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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