Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Rothberg,Danilo |
| Data de Publicação: |
2016 |
| Outros Autores: |
Napolitano,Carlo José,
Stroppa,Tatiana |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: |
http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-35752016000200004
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Resumo: |
Este artigo contextualiza a dinâmica dos movimentos sociais pela democratização da mídia no Brasil contemporâneo, que culminou na formulação de um anteprojeto de lei que, desde o ano de 2012, busca coletar 1,4 milhão de assinaturas para ingressar no Parlamento como projeto de lei de iniciativa popular. Analisamos os pontos fortes e aspectos potencialmente controversos do anteprojeto, à luz de dois critérios: um determinado pela normatividade existente em função do arcabouço constitucional brasileiro, e outro trazido pela comparação com os aspectos normativos existentes na União Europeia. De forma geral, o anteprojeto pode ser caracterizado por inovações relevantes, mas imprecisões conceituais e impactos potenciais de complexa administração, que devem enfrentar grande resistência de setores hegemônicos, podem dificultar o suporte a artigos específicos, tanto na fase de busca de assinaturas quanto em uma eventual tramitação no Parlamento. |