A competência dos tribunais para julgamento de IRDRs: possível incompatibilidade decisória e a remessa (obrigatória) aos tribunais superiores = La competenza dei tribunali per il giudizio dei "IRDRs": possibile incompatibilità decisionale e l' (obbligatorio) rinvio alle Corti Superiori

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Juliana Melazzi
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119580
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