Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007
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Summary: | Comenta o Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta a aplicação do Estatuto da Pequena e Microempresa, no que se refere à participação destas empresas em licitações e contratos junto à administração pública federal. |
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Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby2010-06-07T21:54:48Z2010-06-07T21:54:48Z2007-10FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa: Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31615>. Acesso em: 23 abr. 2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31615Comenta o Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta a aplicação do Estatuto da Pequena e Microempresa, no que se refere à participação destas empresas em licitações e contratos junto à administração pública federal.Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-23T18:58:56Z No. of bitstreams: 1 regulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdf: 85297 bytes, checksum: c7342c79952076d90a6ee7f21d6b90ba (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-07T21:54:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdf: 85297 bytes, checksum: c7342c79952076d90a6ee7f21d6b90ba (MD5)Made available in DSpace on 2010-06-07T21:54:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdf: 85297 bytes, checksum: c7342c79952076d90a6ee7f21d6b90ba (MD5) Previous issue date: 2007-10Fórum administrativo : direito públicoEmpresa de pequeno porteEmpresa pequenaEPPPequena empresa, legislação, BrasilMicroempresa, legislação, BrasilLicitação, legislação, BrasilContrato, legislação, BrasilRegulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6204, de 5 de setembro de 2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALregulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdfregulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdfapplication/pdf85297http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31615/1/regulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdfc7342c79952076d90a6ee7f21d6b90baMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1393http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31615/2/license.txt0bb433e79742b14066c9078f7d7e1588MD52TEXTregulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdf.txtregulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdf.txttext/plain12998http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31615/3/regulamento_estatuto_pequena_Fernandes.pdf.txt3093fe112221befbd401b0419819d567MD532011/316152015-08-10 15:32:42.659oai:localhost:2011/31615Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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