Souza, M. R. d., & Nunes, D. H. (2023). Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial = The possible (in)constitutionality of art. 26, § 2, of EC 103/2019 and the possibility of reviewing permanent disability benefits in court.
Referência de acordo com a norma ChicagoSouza, Marina Renata de, e Danilo Henrique Nunes. Da Possível (in)constitucionalidade Do Art. 26, § 2º, Da EC Nº 103/2019 E a Possibilidade De Revisão Do Benefício Por Incapacidade Permanente Na Via Judicial = The Possible (in)constitutionality of Art. 26, § 2, of EC 103/2019 and the Possibility of Reviewing Permanent Disability Benefits in Court. 2023.
Referência de acordo com a norma MLASouza, Marina Renata de, e Danilo Henrique Nunes. Da Possível (in)constitucionalidade Do Art. 26, § 2º, Da EC Nº 103/2019 E a Possibilidade De Revisão Do Benefício Por Incapacidade Permanente Na Via Judicial = The Possible (in)constitutionality of Art. 26, § 2, of EC 103/2019 and the Possibility of Reviewing Permanent Disability Benefits in Court. 2023.