As consequências importam? Princípios e política na justificação de decisões judiciais, segundo a LINDB
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/83762 |
Resumo: | This paper discusses two theories on justification of judicial decisions: Ronald Dworkin’s exclusivity of reasons based on principles; and Robert Summers’ idea of admitting rightness, goal and institutional reasons. These theories are related to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB, in its Portuguese initials) amendments, which rejected the Dworkinian thesis. The hypothesis is that the Law is closer to Summers’ theory, admitting the influence of consequences on judicial decision-making, without arguing that consequences should prevail as justification. Thus, it is necessary to focus on theoretical proposals that discusses the assessment of consequential and institutional reasons, taking as a premise that reasons based solely on principles will not overcome the new challenges of consequentialist decision making. The aforementioned hypothesis and premise are, as a method, discussed and accessed through a bibliographical review of the authors and from an analysis of recent legal changes introduced in the LINDB and their impacts on decision-making processes. |
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As consequências importam? Princípios e política na justificação de decisões judiciais, segundo a LINDBDoes consequences matter? Principles and policy in the justification of judicial decisions, according to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB)Direito; Direito Administrativo;Decisão judicial. Princípios. Política. Consequências.Judicial decisions. Principles. Policy. Consequences.This paper discusses two theories on justification of judicial decisions: Ronald Dworkin’s exclusivity of reasons based on principles; and Robert Summers’ idea of admitting rightness, goal and institutional reasons. These theories are related to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB, in its Portuguese initials) amendments, which rejected the Dworkinian thesis. The hypothesis is that the Law is closer to Summers’ theory, admitting the influence of consequences on judicial decision-making, without arguing that consequences should prevail as justification. Thus, it is necessary to focus on theoretical proposals that discusses the assessment of consequential and institutional reasons, taking as a premise that reasons based solely on principles will not overcome the new challenges of consequentialist decision making. The aforementioned hypothesis and premise are, as a method, discussed and accessed through a bibliographical review of the authors and from an analysis of recent legal changes introduced in the LINDB and their impacts on decision-making processes.Este artigo discute duas teorias sobre a justificação de decisões judiciais: a de Ronald Dworkin, sobre a exclusividade de razões baseadas em princípios, e a de Robert Summers, que admite razões de correção, finalísticas e institucionais. Essas teorias têm relação com as alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que teriam rejeitado a tese dworkiniana. Tem-se por hipótese que a Lei de Introdução se aproxima da teoria de Summers, admitindo a influência de consequências na tomada de decisão, sem defender que elas devam prevalecer como justificação. Defende-se, desse modo, que é preciso focar em propostas teóricas que discutam maneiras de avaliar razões consequenciais e institucionais, adotando-se por premissa que razões baseadas somente em princípios não resolverão os novos desafios da tomada de decisão consequencialista. Essa hipótese e a premissa adotadas são ponderadas e questionadas a partir da revisão bibliográfica dos autores de referência – o que se adota por método – e de uma análise das recentes alterações legais introduzidas na LINDB e de seus impactos nos processos de decisão..Dias, Sérgio Bocayuva Tavares de OliveiraBolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves2023-04-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8376210.5380/rfdufpr.v67i3.83762Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 67, n. 3 (2022); 71-902236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v67i3reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/83762/49110Direitos autorais 2023 Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonhainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-24T12:08:52Zoai:revistas.ufpr.br:article/83762Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2023-04-24T12:08:52Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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