As consequências importam? Princípios e política na justificação de decisões judiciais, segundo a LINDB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/83762
Resumo: This paper discusses two theories on justification of judicial decisions: Ronald Dworkin’s exclusivity of reasons based on principles; and Robert Summers’ idea of admitting rightness, goal and institutional reasons. These theories are related to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB, in its Portuguese initials) amendments, which rejected the Dworkinian thesis. The hypothesis is that the Law is closer to Summers’ theory, admitting the influence of consequences on judicial decision-making, without arguing that consequences should prevail as justification. Thus, it is necessary to focus on theoretical proposals that discusses the assessment of consequential and institutional reasons, taking as a premise that reasons based solely on principles will not overcome the new challenges of consequentialist decision making. The aforementioned hypothesis and premise are, as a method, discussed and accessed through a bibliographical review of the authors and from an analysis of recent legal changes introduced in the LINDB and their impacts on decision-making processes.
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