Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação
Main Author: | |
---|---|
Publication Date: | 2016 |
Format: | Master thesis |
Language: | por |
Source: | Repositório Institucional da UFRN |
Download full: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23590 |
Summary: | A formulação e implementação de políticas públicas para o enfrentamento de questões relacionadas ao consumo de substâncias psicoativas fundamentam, estruturam e moldam a relação do Estado com os consumidores de substâncias psicoativas. Dentre as práticas estatais a eles direcionadas, no contexto do modelo proibicionista atualmente eleito como parâmetro para o desenvolvimento políticas nesta seara, a internação destes indivíduos contra a sua vontade para tratamento forçado tem sido utilizada tanto em condutas adotadas pelo Poder Executivo, quanto como opção recorrente na atuação do Judiciário. Neste cenário, o presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade constitucional da internação de consumidores de substâncias psicoativas para tratamento forçado. A análise a ser empreendida parte da contextualização política, legislativa e judicial da atuação estatal na internação contra a vontade de consumidores de psicoativos. Procurar-se-á, então, adotando-se uma perspectiva jurídico-dogmática, fixar o parâmetro jusfundamental para o controle de constitucionalidade a ser empreendido, esclarecendo o alcance de sua área de proteção e seus correspondentes limites constitucionais. Em seguida, à luz do direito fundamental à autodeterminação, fixado como parâmetro e como consectário do direito fundamental à liberdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, os propósitos apresentados como justificação à intervenção estatal ora analisada, bem como os meios utilizados pelo Poder Público para a implementação da intervenção, terão sua licitude verificada. Por fim, a internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas será submetida aos critérios empiricamente orientados da adequação e da necessidade, decorrentes do princípio da proporcionalidade, para que, assim, seja possível aferir ou não a constitucionalidade da atuação estatal investigada. |
id |
UFRN_c346c79371b45c741258aed2c2859ec1 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/23590 |
network_acronym_str |
UFRN |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRN |
repository_id_str |
|
spelling |
Silva, Suzana Cecília Côrtes de Araújo ehttp://lattes.cnpq.br/5117121012498969http://lattes.cnpq.br/6963079630876141Consani, Cristina Foronihttp://lattes.cnpq.br/7924943904858752Dimoulis, Dimitri2017-07-12T12:18:36Z2017-07-12T12:18:36Z2016-12-05SILVA, Suzana Cecília Côrtes de Araújo e. Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação. 2016. 182f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23590A formulação e implementação de políticas públicas para o enfrentamento de questões relacionadas ao consumo de substâncias psicoativas fundamentam, estruturam e moldam a relação do Estado com os consumidores de substâncias psicoativas. Dentre as práticas estatais a eles direcionadas, no contexto do modelo proibicionista atualmente eleito como parâmetro para o desenvolvimento políticas nesta seara, a internação destes indivíduos contra a sua vontade para tratamento forçado tem sido utilizada tanto em condutas adotadas pelo Poder Executivo, quanto como opção recorrente na atuação do Judiciário. Neste cenário, o presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade constitucional da internação de consumidores de substâncias psicoativas para tratamento forçado. A análise a ser empreendida parte da contextualização política, legislativa e judicial da atuação estatal na internação contra a vontade de consumidores de psicoativos. Procurar-se-á, então, adotando-se uma perspectiva jurídico-dogmática, fixar o parâmetro jusfundamental para o controle de constitucionalidade a ser empreendido, esclarecendo o alcance de sua área de proteção e seus correspondentes limites constitucionais. Em seguida, à luz do direito fundamental à autodeterminação, fixado como parâmetro e como consectário do direito fundamental à liberdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, os propósitos apresentados como justificação à intervenção estatal ora analisada, bem como os meios utilizados pelo Poder Público para a implementação da intervenção, terão sua licitude verificada. Por fim, a internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas será submetida aos critérios empiricamente orientados da adequação e da necessidade, decorrentes do princípio da proporcionalidade, para que, assim, seja possível aferir ou não a constitucionalidade da atuação estatal investigada.The formulation and implementation of public politics addressed to issues related to the consumption of psychoactive substances base, structure and shape the State's relationship with the user. Among the state practices directed to drug users, considering the context of the prohibitionist model currently elected as a parameter for the development politics in this endeavor, the hospitalization of these individuals against their volition for forced treatment has been instrument and reality both approaches adopted by the Executive, and as a recurring option in the Brazilian judicial performance. In this scenario, the present study aims to analyze the constitutional compatibility of hospitalization consumers of psychoactive substances for forced treatment. The analysis to be undertaken starts with the political, legislative and judicial context of state action in hospitalization against the volition of consumers of psychoactive drugs. The research will then, adopting un dogmatic perspective, set the parameter jusfundamental for the constitutional review to be undertaken, clarifying his protection area and corresponding constitutional limits. Afterward, according to the fundamental right of self-determination, set as a parameter and as logical outcome of the fundamental right to freedom foreseen in the art. 5, caput, of the Federal Constitution, the purposes presented as justification for the state intervention now analyzed, and the means used by the Government for the implementation of the intervention, will have its lawfulness verified. And finally, the hospitalization against the volition of psychoactive substances consumers will be subjected to empirical criteria of appropriateness and necessity, stemmed from the principle of proportionality, to thus be possible to conclude about the constitutionality of the state action now investigated.porCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInternação contra a vontadeUsuáriosDrogasDireito fundamental à autodeterminaçãoInternação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALInternaçãoContraVontade_Silva_2016.pdfInternaçãoContraVontade_Silva_2016.pdfapplication/pdf1422362https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/1/Interna%c3%a7%c3%a3oContraVontade_Silva_2016.pdf0e828d313ebda6e7f7414cd8dcaba224MD51TEXTSuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf.txtSuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain569069https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/4/SuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf.txt1bb3aa6f9382ceac2bb1fe88ae0d5794MD54InternaçãoContraVontade_Silva_2016.pdf.txtInternaçãoContraVontade_Silva_2016.pdf.txtExtracted texttext/plain569068https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/6/Interna%c3%a7%c3%a3oContraVontade_Silva_2016.pdf.txtbd06ef2c4ec359475403dd4f45ddce8aMD56THUMBNAILSuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf.jpgSuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg2778https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/5/SuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf.jpg528947eafff4e219be47f3134e2e089aMD55InternaçãoContraVontade_Silva_2016.pdf.jpgInternaçãoContraVontade_Silva_2016.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1231https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/7/Interna%c3%a7%c3%a3oContraVontade_Silva_2016.pdf.jpga749e3379b09450ce11c56c84a258be0MD57123456789/235902019-05-26 02:55:03.853oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/23590Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:55:03Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação |
title |
Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação |
spellingShingle |
Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação Silva, Suzana Cecília Côrtes de Araújo e CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Internação contra a vontade Usuários Drogas Direito fundamental à autodeterminação |
title_short |
Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação |
title_full |
Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação |
title_fullStr |
Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação |
title_full_unstemmed |
Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação |
title_sort |
Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação |
author |
Silva, Suzana Cecília Côrtes de Araújo e |
author_facet |
Silva, Suzana Cecília Côrtes de Araújo e |
author_role |
author |
dc.contributor.authorID.pt_BR.fl_str_mv |
|
dc.contributor.authorLattes.none.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5117121012498969 |
dc.contributor.advisorID.pt_BR.fl_str_mv |
|
dc.contributor.advisorLattes.none.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6963079630876141 |
dc.contributor.referees1.none.fl_str_mv |
Consani, Cristina Foroni |
dc.contributor.referees1ID.pt_BR.fl_str_mv |
|
dc.contributor.referees1Lattes.none.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7924943904858752 |
dc.contributor.referees2.none.fl_str_mv |
Dimoulis, Dimitri |
dc.contributor.referees2ID.pt_BR.fl_str_mv |
|
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Suzana Cecília Côrtes de Araújo e |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Internação contra a vontade Usuários Drogas Direito fundamental à autodeterminação |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Internação contra a vontade Usuários Drogas Direito fundamental à autodeterminação |
description |
A formulação e implementação de políticas públicas para o enfrentamento de questões relacionadas ao consumo de substâncias psicoativas fundamentam, estruturam e moldam a relação do Estado com os consumidores de substâncias psicoativas. Dentre as práticas estatais a eles direcionadas, no contexto do modelo proibicionista atualmente eleito como parâmetro para o desenvolvimento políticas nesta seara, a internação destes indivíduos contra a sua vontade para tratamento forçado tem sido utilizada tanto em condutas adotadas pelo Poder Executivo, quanto como opção recorrente na atuação do Judiciário. Neste cenário, o presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade constitucional da internação de consumidores de substâncias psicoativas para tratamento forçado. A análise a ser empreendida parte da contextualização política, legislativa e judicial da atuação estatal na internação contra a vontade de consumidores de psicoativos. Procurar-se-á, então, adotando-se uma perspectiva jurídico-dogmática, fixar o parâmetro jusfundamental para o controle de constitucionalidade a ser empreendido, esclarecendo o alcance de sua área de proteção e seus correspondentes limites constitucionais. Em seguida, à luz do direito fundamental à autodeterminação, fixado como parâmetro e como consectário do direito fundamental à liberdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, os propósitos apresentados como justificação à intervenção estatal ora analisada, bem como os meios utilizados pelo Poder Público para a implementação da intervenção, terão sua licitude verificada. Por fim, a internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas será submetida aos critérios empiricamente orientados da adequação e da necessidade, decorrentes do princípio da proporcionalidade, para que, assim, seja possível aferir ou não a constitucionalidade da atuação estatal investigada. |
publishDate |
2016 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016-12-05 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-07-12T12:18:36Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-07-12T12:18:36Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SILVA, Suzana Cecília Côrtes de Araújo e. Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação. 2016. 182f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23590 |
identifier_str_mv |
SILVA, Suzana Cecília Côrtes de Araújo e. Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação. 2016. 182f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. |
url |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23590 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFRN |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRN instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
instacron_str |
UFRN |
institution |
UFRN |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRN |
collection |
Repositório Institucional da UFRN |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/1/Interna%c3%a7%c3%a3oContraVontade_Silva_2016.pdf https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/4/SuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/6/Interna%c3%a7%c3%a3oContraVontade_Silva_2016.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/5/SuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/23590/7/Interna%c3%a7%c3%a3oContraVontade_Silva_2016.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
0e828d313ebda6e7f7414cd8dcaba224 1bb3aa6f9382ceac2bb1fe88ae0d5794 bd06ef2c4ec359475403dd4f45ddce8a 528947eafff4e219be47f3134e2e089a a749e3379b09450ce11c56c84a258be0 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1802117656454627328 |