Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)) |
Texto Completo: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21384 |
Resumo: | Este trabalho objetiva analisar a imunidade do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) das Entidades de Educação e de Assistência Social sem Fins lucrativos, entidades estas que fazem parte do chamado “Terceiro Setor”, o qual é um dos parceiros do Estado na execução de políticas públicas, visando à garantia dos direitos sociais previstos na Carta Política de 1988. Por esse motivo, o “Terceiro Setor” mereceu um tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, foi estudado o que venha a ser o Sistema Tributário Nacional, mencionando o conceito de tributo e suas espécies, a competência tributária, a limitação do poder de tributar, especificamente sobre a imunidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), espécie de imposto de competência Municipal, dando, assim, noções básicas sobre a área da Gestão Tributária, inclusive sobre a legislação aplicável, evitando, com isso, que a Municipalidade enfrente ações judiciais em razão do não reconhecimento da imunidade do ISSQN das entidades do “Terceiro Setor”. Também foi estudada a legislação municipal da cidade de Itapetininga, no que diz respeito à imunidade tributária, bem como a confrontação dessa legislação com o disposto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional, onde se chegou à conclusão de que há a necessidade de revisão dos textos da legislação municipal para adequação do termo “isenção”, o qual refere-se à imunidade. |
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2020-11-24T17:52:20Z2020-11-24T17:52:20Z2011-12-03ABREU, Ana Paula Zimermann. Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza. 2011. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2011.http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21384porUniversidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaGestão Pública MunicipalAssociações sem fins lucrativos - Impostos - LegislaçãoAssociações sem fins lucrativosIsenção tributária - LegislaçãoDireito tributárioNonprofit organizations - Taxation - Law and legislationNonprofit organizationsTax exemption - Law and legislationTaxation - Law and legislationTerceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer naturezainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisEste trabalho objetiva analisar a imunidade do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) das Entidades de Educação e de Assistência Social sem Fins lucrativos, entidades estas que fazem parte do chamado “Terceiro Setor”, o qual é um dos parceiros do Estado na execução de políticas públicas, visando à garantia dos direitos sociais previstos na Carta Política de 1988. Por esse motivo, o “Terceiro Setor” mereceu um tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, foi estudado o que venha a ser o Sistema Tributário Nacional, mencionando o conceito de tributo e suas espécies, a competência tributária, a limitação do poder de tributar, especificamente sobre a imunidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), espécie de imposto de competência Municipal, dando, assim, noções básicas sobre a área da Gestão Tributária, inclusive sobre a legislação aplicável, evitando, com isso, que a Municipalidade enfrente ações judiciais em razão do não reconhecimento da imunidade do ISSQN das entidades do “Terceiro Setor”. Também foi estudada a legislação municipal da cidade de Itapetininga, no que diz respeito à imunidade tributária, bem como a confrontação dessa legislação com o disposto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional, onde se chegou à conclusão de que há a necessidade de revisão dos textos da legislação municipal para adequação do termo “isenção”, o qual refere-se à imunidade.CuritibaGuerra, Jorge Carlos CorrêaAbreu, Ana Paula Zimermannreponame:Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))instname:Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)instacron:UTFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILCT_GPM_I_2011_06.PDF.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1303http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21384/1/CT_GPM_I_2011_06.PDF.jpg01cb64072237caac95f07273657f12d8MD51ORIGINALCT_GPM_I_2011_06.PDFapplication/pdf431590http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21384/2/CT_GPM_I_2011_06.PDFf69ed012873ee5beaa0ab7d5e4673df6MD52LICENSElicense.txttext/plain1276http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21384/3/license.txtf883abf296567fd0c6c21707017cd0e5MD53TEXTCT_GPM_I_2011_06.PDF.txtExtracted texttext/plain163834http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21384/4/CT_GPM_I_2011_06.PDF.txtfcb72d0a063218017a23eff175bf5880MD541/213842020-11-24 15:52:20.676oai:repositorio.utfpr.edu.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.utfpr.edu.br:8080/oai/requestopendoar:2020-11-24T17:52:20Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)false |
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