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Integração de eficácia da Emenda Constitucional n. 45/04 : a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2005
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Artigo
2
Conselho Nacional do Ministério Público : primeiras impressões
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2005
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Artigo
3
Sujeitos dos atos de improbidade : reflexões
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2004
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Artigo
4
A corrupção : uma visão jurídico-sociológica
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2003
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Artigo
5
A moralidade administrativa e sua densificação
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2002
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Artigo
6
A improbidade administrativa e sua sistematização
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2002
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Artigo
7
A “mudança de sexo” e suas implicações jurídicas : breves notas = “Sex change” and its juridical implications : short notes
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2012
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Artigo
8
Pessoas em situação de rua e direitos prestacionais = People on the streets and social rights
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2012
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Artigo
9
Sujeição dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2012
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Artigo
10
Fraude na pavimentação de vias asfálticas: uma ilicitude crônica na realidade brasileira
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2021
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Artigo
11
Publicidade institucional: a linha divisória entre o dever de informação e a promoção pessoal
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2021
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Artigo
12
O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2021
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Artigo
13
Tutela coletiva e legitimidade concorrente: a necessidade de promover a ideologia participativa
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2022
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Artigo
14
Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão?
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2022
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Artigo
15
A religião entre a pessoa humana e o Estado de direito
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2010
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Artigo
16
As forças armadas e a garantia da lei e da ordem = Armed forces and the guarantee of law and order
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2009
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Artigo
17
Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça : a gênese de um equívoco
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2006
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Artigo
18
O combate à corrupção no Brasil : responsabilidade ética moral do Supremo Tribunal Federal na sua desarticulação
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2007
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Artigo
19
O direito à educação e suas perspectivas de efetividade
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2007
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Artigo
20
Dignidade da pessoa humana : referenciais metodológicos e regime jurídico
por
Garcia
,
Emerson
Publicado em 2007
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Artigo
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