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Por uma releitura da restituição do poder familiar à luz do Direito Civil Constitucional = For a reinterpretation of the restitution of family power from the perspective of Constit...

por Capaverde, Luiz Felipe Ribeiro Gomes

Publicado em 2017

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Conversão de multas ambientais

por Pereira Junior, Jessé Torres

Publicado em 2018

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23

A nova ordem jurídica processual: regras que alcançam a advocacia pública e pontos de interação com o regime jurídico administrativo

por Pereira Junior, Jessé Torres

Publicado em 2018

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24

Direito à moradia como direito da personalidade = The right to housing as a personality right

por Melo, Marco Aurélio Bezerra de

Publicado em 2016

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25

Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual

por Pereira Junior, Jessé Torres

Publicado em 2016

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26

A perda de cargo público por efeito de condenação penal

por Pereira Júnior, Jessé Torres

Publicado em 2017

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27

A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico = The social function and adverse possession of public belon...

por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

Publicado em 2017

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28

Conversão de multas ambientais

por Pereira Junior, Jessé Torres

Publicado em 2018

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29

Plano de Integridade da CGU: primeiros tons

por Pereira Junior, Jessé Torres

Publicado em 2018

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30

Penhorabilidade do bem de família "luxuoso" na perspectiva civil-constitucional = Seizability of luxury homestead in civil and constitutional perspective

por Gama, Guilherme Calmon Nogueira da

Publicado em 2016

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31

Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual = Public budget, fiscal adjustment and public administration consensus

por Pereira Junior, Jessé Torres

Publicado em 2016

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32

Planejamento, teoria do medo e princípio da precaução

por Pereira Junior, Jessé Torres

Publicado em 2015

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33

Direito à moradia como direito da personalidade

por Melo, Marco Aurélio Bezerra de

Publicado em 2016

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Planejamento e princípio da precaução

por Pereira Junior, Jessé Torres

Publicado em 2017

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35

Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica = Prohibition of reverse social and budget: in search of a relationship harmonic

por Taveira, Christiano de Oliveira

Publicado em 2013

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36

Aspectos polêmicos da “usucapião conjugal”: questões afetas ao Art. 1.240-A do Código Civil brasileiro = Political aspects of “conjugal usucapião”: questions related to Art. 1240-A...

por Gama, Guilherme Calmon Nogueira da

Publicado em 2013

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37

Penhorabilidade do bem de família “luxuoso” na perspectiva civil-constitucional

por Gama, Guilherme Calmon Nogueira da

Publicado em 2014

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38

ESG e o projeto da nova lei de licitações e contratos administrativos

por Maffini, Rafael Da Cás

Publicado em 2021

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39

Penhorabilidade do bem de família “luxuoso” na perspectiva civil-constitucional / Attachment of family “luxury legal asset” on the perspective civil-constitucional

por Gama, Guilherme Calmon Nogueira da

Publicado em 2013

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40

EMBARGOS INFRINGENTES E O NOVO CPC: MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO?

por dos Santos Rodrigues, Marco Antonio

Publicado em 2016

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