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New Aspects of the Civil Liablity of State Enterprises doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2011
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2
O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2014
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Artigo
3
A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2010
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Artigo
4
O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2009
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Artigo
5
Reflexões a propósito do regime disciplinar do servidor público
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2007
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Artigo
6
A integração regional - perspectivas e aspirações
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2007
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Artigo
7
Profissionalização da função pública no Brasil
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2007
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Artigo
8
Considerações críticas sobre as licitações e contratos administrativos
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2007
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Artigo
9
Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2007
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Artigo
10
Tarifa zero e passe livre no transporte coletivo urbano: possibilidade jurídica de instituição de taxa de mobilidade social para o custeio do serviço / Zero-fare and free pass in u...
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2020
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Artigo
11
O Direito Comunitário Emergente: A importância da sua discussão
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 1999
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Artigo
12
A administração pública entre o Direito Público e o Direito Privado = Public administration between Public and Private Law
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2015
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Artigo
13
O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2014
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Artigo
14
A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2014
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Artigo
15
O regime jurídico das organizações sociais e a sua contratação pelo poder público mediante dispensa de licitação
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2009
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Artigo
16
Reflexões a propósito do regime disciplinar do servidor público
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2007
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Artigo
17
A integração regional : perspectivas e aspirações
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2003
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Artigo
18
Considerações críticas sobre as licitações e contratos administrativos
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2003
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Artigo
19
Profissionalização da função pública : a experiência brasileira
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2003
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Artigo
20
Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
por
Bacellar
Filho
,
Romeu
Felipe
Publicado em 2000
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