O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/297
Resumo: O objetivo do presente trabalho consiste em realizar uma reflexão aprofundada sobre o conteúdo jurídico e a aplicabilidade do direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar.
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