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Costa, José Hermelindo Dias Vieira
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O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais: a fiscalização pelo STF de atos normativos privados
por
Costa
,
José
Hermelindo
Dias
Vieira
Publicado em 2012
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2
Direito Sanitário: limites e possibilidades na efetivação dos direitos fundamentais sociais = Health Law: limits and possibilities in the implementation of the fundamental social r...
por
Costa
,
José
Hermelindo
Dias
Vieira
Publicado em 2017
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