O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais: a fiscalização pelo STF de atos normativos privados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, José Hermelindo Dias Vieira
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Lehfeld, Lucas de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79660
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