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1
O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil
por
Fonseca
,
Vinícius
Simões
Borges
Espinheira
Publicado em 2021
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Artigo
2
A MODERNA CONCEPÇÃO DO BEM JURÍDICO-PENAL ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
por
Haddad, Carlos Henrique Borlido
Publicado em 2016
Outros Autores:
“
...
Fonseca
,
Vinicius
Simões
Borges
Espinheira
...
”
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Artigo
3
O Sistema Tributário Nacional e a Lei nº 13.655/2018: a contradição entre a exigência de segurança jurídica e a introdução do consequencialismo econômico na aplicação do Direito Tr...
por
Bernardes, Flávio Couto
Publicado em 2020
Outros Autores:
“
...
Fonseca
,
Vinícius
Simões
Borges
Espinheira
...
”
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Artigo
4
A moderna concepção do bem jurídico-penal organização do trabalho
por
Haddad, Carlos Henrique Borlido
Publicado em 2017
Outros Autores:
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...
Fonseca
,
Vinícius
Simões
Borges
Espinheira
...
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