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1

Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador = Consensuality as an alternative mode for the exercise of s...

por Mello, Shirlei Silmara de Freitas

Publicado em 2021

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2

Ombudsman: a Brazilian-Danish approach = Ombudsman: uma abordagem brasileiro-dinamarquesa

por Mello, Shirlei Silmara de Freitas

Publicado em 2018

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3

O acordo de leniência como corolário do princípio da consensualidade no processo antitruste brasileiro

por Mello, Shirlei Silmara de Freitas

Publicado em 2014

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4

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal : tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e aju...

por Mello, Shirlei Silmara de Freitas

Publicado em 2011

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5

Antitrust and Antidumping Administrative Process: Comparative Study of the Consensual Aspect in the Exercise of the Administrative Function in the Agreement Of Leniency And in the...

por Mello, Shirlei Silmara de Freitas

Publicado em 2010

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6

Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos estaduais e municipais...

por Lacerda, Leonardo Paula de

Publicado em 2021

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7

A tutela inibitória no processo administrativo antitruste brasileiro: Lei nº 12.529/2011

por Moreira, Rodrigo Pereira

Publicado em 2014

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8

A tutela inibitória no processo administrativo antitruste brasileiro (Lei nº 12.529/2011)

por Moreira, Rodrigo Pereira

Publicado em 2014

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