Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador = Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Campos, Daniela Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154848
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