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281

Embargos Infringentes. Oposição em face de acórdão que decidiu pela ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação coletiva de consumo. Admissibilidade. Decisão não unânime,...

by Cândia, Eduardo

Published 2015

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282

Ainda sobre o Direito Sucessório do cônjuge [Jurisprudência comentada]

by Tucci, Cibele Pinheiro Marçal

Published 2014

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283

Exoneração de alimentos e eficácia temporal

by Cintra, Alessandra Regina Januário

Published 2014

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284

Alteração do regime de bens e o termo inicial dos seus efeitos [Jurisprudência comentada]

by Brandão, Débora Vanessa Caús

Published 2014

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285

Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo e a confiança legítima [Jurisprudência comentada]

by Borges, Gustavo

Published 2016

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286

Sobre a possibilidade de alteração do regime de bens em casamentos realizados sob a égide do Código Civil de 1916. [Jurisprudência comentada]

by Russomanno, Felipe Matte

Published 2015

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287

A união estável e os negócios imobiliários [Jurisprudência comentada]

by Delgado, Mário Luiz

Published 2015

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288

Devido processo legal na Execução Penal [Jurisprudência comentada]

by Cabral, Thiago Colnago

Published 2016

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289

Inventário e apuração de haveres [Jurisprudência comentada]

by Tartuce, Fernanda

Published 2015

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290

Sucessão Testamentária. Imposição de Cláusula Restritiva. Testamenteiro. Vintena [Jurisprudência comentada]

by Otero , Marcelo Truzzi

Published 2015

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291

O fim da audiência de conciliação no divórcio

by Delgado, Mário Luiz

Published 2015

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292

Improbidade administrativa. Caracterização. Cessão de imóvel público à ex-servidor após requisição verbal. Conduta que fere aos princípios da legalidade e impessoalidade. Hipótese,...

by Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes

Published 2016

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293

Serendipidade: encontro fortuito de prova [Jurisprudência comentada]

by Narvaez, Helio

Published 2016

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294

Da teorização escrita no REsp 1.393.724/PR provido parcialmente em 2015 pelo STJ [Jurisprudência comentada]

by Menezes Júnior, Eumar Evangelista de

Published 2016

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295

Imposto de Renda. Pessoa jurídica. Incidência sobre lucro de empresa estrangeira prestadora de serviços à empresa brasileira. Inadmissibilidade. Empresa que não possui estabelecime...

by Campos, Marcelo

Published 2016

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296

Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de manifestação no acórdão regional sobre a validade das provas, extinção do crédito pela decadência e isenção tributária. Que...

by Campos, Marcelo

Published 2016

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297

Imposto de Renda. Incidência sobre valores decorrentes de acordo celebrado em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial. Inadmissibilidade. Cunho indenizat...

by Campos, Marcelo

Published 2016

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298

Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cobrança de dívida contra espólio antes da abertura de seu inventário

by Ravagnani, Giovani dos Santos

Published 2015

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299

Negócio jurídico. Nulidade. Inocorrência. Renúncia pelo cônjuge da integralidade de sua meação no momento da separação consensual do casal. Doação que, embora universal, não prejud...

by Fernandes, André Gonçalves

Published 2016

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300

Indenização. Danos material e moral. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel decorrente de inadimplemento parcial de financiamento por alienação fiduciária em gar...

by Felizola, Milena Britto

Published 2016

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