Negócio jurídico. Nulidade. Inocorrência. Renúncia pelo cônjuge da integralidade de sua meação no momento da separação consensual do casal. Doação que, embora universal, não prejudica as mínimas condições de sobrevivência da doadora, tendo em vista a comprovação da suficiência de fonte de renda à época da liberalidade. [Jurisprudência comentada]

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Main Author: Fernandes, André Gonçalves
Publication Date: 2016
Other Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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