A progressividade do IPTU e a função social da propriedade urbana

• Autor(a) principal: Machado, Guilherme Coelho
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6683
• topic: Imposto predial e territorial urbano; Propriedade

A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - tem como enfoque a progressividade do imposto predial territorial urbano (IPTU), com uma maior ênfase na progressividade extrafiscal. Para tanto, é feita uma abordagem sintética acerca do imposto predial territorial urbano (IPTU), analisando os elementos estruturais, princípios, a função social da propriedade, as modalidades de progressividade e a legislação referente a este imposto. Ressaltam-se os aspectos gerais do imposto predial e territorial urbano, como fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo de modo que haja um entendimento claro a respeito da matéria. A seguir passa-se a uma análise sobre a função social da propriedade e como por meio dela surge a questão do IPTU progressivo, e a regulamentação dada pelo Estatuto da Cidade e do Plano Diretor. E, por fim, aborda-se com um maior foco a questão da progressividade extrafiscal, que é o objeto da presente pesquisa, analisando a constitucionalidade do uso do IPTU como sanção pelo descumprimento de ilícito administrativo. Trata-se de trabalho de cunho teórico, com método dedutivo, referência a casos práticos e situações atuais