IPTU: uma análise da função social da propriedade e de sua progressividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giacomini, Lívia Barletta
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/24
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o significado constitucional da função social da propriedade à luz da Constituição Federal, bem como discutir sobre a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, disposta nos inc. I e II do § 1º do art. 156 da CF/88, com a redação dada pela emenda constitucional nº 29, de 13 de dezembro de 2000, bem como suas principais características, funções e peculiaridades à luz dos princípios dacapacidade contributiva e legalidade.
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