Execução sobre avalista de empresas em recuperação judicial: aval na recuperação judicial e os efeitos de sua execução

• Autor(a) principal: Tealdi, Roberto Miola
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7377
• topic: Aval; Garantia; Recuperação judicial; Plano de recuperação judicial; Novação

No presente trabalho será abordado a atual discussão sobre os créditos de empresas em recuperação judicial garantidos por aval: se existe possibilidade de serem submetidos ao plano de recuperação judicial previsto na Lei n° 11.101/2005, ou se a execução do crédito pretendido possa seguir sem os efeitos da recuperação judicial frente ao avalista e coobrigados que, pela legislação especial deveriam responder pessoalmente pela dívida garantida por aval, mesmo que a dívida principal esteja com o pagamento contemplado pelo plano de recuperação judicial. Será demonstrado o atual entendimento doutrinário e apresentados julgados dos tribunais brasileiros quanto ao tema, bem como a posição do Superior Tribunal de Justiça, e suas possíveis consequências caso seja adotada qualquer umas das posições apresentadas, tudo fundamentado nos princípios da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.