A LEGALIDADE DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL
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Publication Date: | 2012 |
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Summary: | As mais sérias democracias do mundo já firmaram com a Santa Sé, pessoa jurídica de direito público internacional, pactos que têm, por finalidade, assegurar direitos consagrados em diversos diplomas legais, sejam eles internacionais, sejam eles nacionais, entre os quais, o de os cidadãos livremente professarem uma religião, cujo culto seja garantido pelo Estado, e o de a religião ser reconhecida juridicamente como um ente portador de direitos e de deveres. O objetivo deste trabalho é discutir a legalidade do acordo relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé. A discussão gravitou em torno dos juristas e de parte da população que, de um lado, criticaram e apontaram o Acordo como discriminante das demais denominações religiosas e como concessor de privilégios à Igreja Católica, e de outros, que consideram o Acordo Relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, longe de tornar-se um óbice a eventuais pactos entre o Estado Brasileiro e demais segmentos religiosos que tenham uma estrutura jurídica, plenamente amparado pelo diploma constitucional, não ferindo em nada a equanimidade do Estado laico. |
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A LEGALIDADE DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASILCiências SociaisDireito Internacional. Estatuto Jurídico Da Igreja Católica. Santa Sé. República Federativa Do Brasil.As mais sérias democracias do mundo já firmaram com a Santa Sé, pessoa jurídica de direito público internacional, pactos que têm, por finalidade, assegurar direitos consagrados em diversos diplomas legais, sejam eles internacionais, sejam eles nacionais, entre os quais, o de os cidadãos livremente professarem uma religião, cujo culto seja garantido pelo Estado, e o de a religião ser reconhecida juridicamente como um ente portador de direitos e de deveres. O objetivo deste trabalho é discutir a legalidade do acordo relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé. A discussão gravitou em torno dos juristas e de parte da população que, de um lado, criticaram e apontaram o Acordo como discriminante das demais denominações religiosas e como concessor de privilégios à Igreja Católica, e de outros, que consideram o Acordo Relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, longe de tornar-se um óbice a eventuais pactos entre o Estado Brasileiro e demais segmentos religiosos que tenham uma estrutura jurídica, plenamente amparado pelo diploma constitucional, não ferindo em nada a equanimidade do Estado laico.Núcleo de Publicação UNICATÓLICAPinheiro, Alcyvania Maria C. de Brito; Centro Universitário Católica de QuixadáAbrantes, Renato Moreira de2012-06-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigos de Revisão de Literaturaapplication/pdfhttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/129110.25190/rec.v1i1.1291Revista Expressão Católica; v. 1, n. 1 (2012): Revista Expressão Católica2357-848310.25190/rec.v1i1reponame:Revista Expressão Católica (Online)instname:Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica)instacron:Unicatólicaporhttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/1291/1054/*ref*/BRASIL. Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Disponível em <http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6031> Acesso em: 10.set.2009./*ref*/_______. Código Civil. 5 ed. São Paulo: Rideel, 2007./*ref*/_______. Constituição da República Federativa do Brasil. 5 ed. São Paulo: Rideel, 2007./*ref*/CNBB. Comunicado Mensal. ABRIL/MAIO DE 1990 (VOL 2)./*ref*/________________________. ABRIL DE 1991./*ref*/________________________. MAIO DE 1992./*ref*/________________________. ABRIL/MAIO DE 1993 (VOL 2)./*ref*/________________________. ABRIL DE 1994./*ref*/________________________. ABRIL DE 1996./*ref*/FERREIRA, Aurélio B. de Hollanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. 1838 p./*ref*/HUSEK, Carlos Roberto. Curso de Direito Internacional. 6 ed. São Paulo: LTr, 2006.Direitos autorais 2012 Revista Expressão Católicahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-04-30T18:29:00Zoai:ojs.publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br:article/1291Revistahttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/recPRIhttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/oaisuportepublicacoesacademicas@unicatolicaquixada.edu.br revistaexpressaocatolica@unicatolicaquixada.edu.br||2357-84832237-8782opendoar:2018-04-30T18:29Revista Expressão Católica (Online) - Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica)false |
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