A LEGALIDADE DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL

• Autor(a) principal: Pinheiro, Alcyvania Maria C. de Brito; Centro Universitário Católica de Quixadá
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Abrantes, Renato Moreira de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Expressão Católica (Online)
• Texto Completo: http://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/1291
• topic: Ciências Sociais; Direito Internacional. Estatuto Jurídico Da Igreja Católica. Santa Sé. República Federativa Do Brasil.

As mais sérias democracias do mundo já firmaram com a Santa Sé, pessoa jurídica de direito público internacional, pactos que têm, por finalidade, assegurar direitos consagrados em diversos diplomas legais, sejam eles internacionais, sejam eles nacionais, entre os quais, o de os cidadãos livremente professarem uma religião, cujo culto seja garantido pelo Estado, e o de a religião ser reconhecida juridicamente como um ente portador de direitos e de deveres. O objetivo deste trabalho é discutir a legalidade do acordo relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé. A discussão gravitou em torno dos juristas e de parte da população que, de um lado, criticaram e apontaram o Acordo como discriminante das demais denominações religiosas e como concessor de privilégios à Igreja Católica, e de outros, que consideram o Acordo Relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, longe de tornar-se um óbice a eventuais pactos entre o Estado Brasileiro e demais segmentos religiosos que tenham uma estrutura jurídica, plenamente amparado pelo diploma constitucional, não ferindo em nada a equanimidade do Estado laico.