Os impactos dos crimes de responsabilidade no processo de impeachment

• Autor(a) principal: Silva, Guilherme Bulhões Barros Melo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17104
• topic: Crime de responsabilidade; Impeachment; Lei 1.079/1950

O presente artigo teve o objetivo elucidar as hipóteses previstas na Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade) e a sua aplicação no caso concreto nos chamados processos de impeachment. Após a redemocratização na década de 80, a população brasileira vivenciou dois processos de impeachment, primeiramente do Presidente Fernando Affonso Collor de Mello e da Presidente Dilma Vana Rousseff. Os dois processos de impeachment tiveram ritos distintos, em especial no tocante à pena imputada a cada um deles. A pena imputada para Dilma foi fatiada e por essas razões ela não sofreu as sanções de inabilitação política, enquanto Fernando Collor foi absolvido das acusações a ele imputadas. Inicialmente foi apresentada uma evolução histórica do processo de impeachment segundo a Lei 1.079/1950 e a previsão resguardada na Constituição Federal de 1988. Na sequência foi analisado o rito adotado no impeachment dos Presidentes Fernando Collor e de Dilma Rousseff. Por fim, foram apresentados os fundamentos jurídicos adotados em ambos os julgamentos que resultaram no fim dos mandatos presidenciais, visando demonstrar pontos em comum entre ambos e a necessidade de uniformização do rito.