A constitucionalidade do exercício de poder normativo pelas agências reguladoras

• Autor(a) principal: Duarte, Igor Feitosa
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4194
• topic: Constitucional; Administrativo; Agência reguladora; Poder normativo; Constitucionalidade; Separação dos poderes

O presente trabalho gira em torno da instituição das agências reguladoras e tem por objetivo discutir a constitucionalidade do exercício do seu poder normativo. Inicialmente é apresentado o fenômeno da reforma do Estado com uma análise dos modelos liberal e social-burocrático, para chegar ao atual modelo gerencial e ao papel das agências neste novo modelo. Em seguida apontam-se aspectos da reforma do Estado brasileiro e o surgimento das agências no Brasil, abordando suas características e funções, para então chegar a um estudo sobre a legitimação de sua atividade regulatória. Após esta construção, a pesquisa é direcionada especificamente à análise da constitucionalidade da atividade normativa das agências reguladoras, oportunidade em que são discutidos os principais pontos objeto de controvérsia entre os estudiosos do assunto. Primeiramente é feita uma apresentação de aspectos relevantes acerca do poder normativo e da ideia de regulamento. Por conseguinte é feito um estudo sobre tripartição de Poderes e princípio da legalidade no contexto do Estado Gerencial e a maneira como o poder normativo é atribuído às agências. Por fim, é feito um levantamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de decisões que tratam da questão da atribuição de poder normativo ao Poder Executivo.