O reconhecimento das uniões homoafetivas: da evolução às posteriores controvérsias jurídicas

• Autor(a) principal: Bernardon, Débora
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5159
• topic: Direito de família; Evolução da família; ADI 4.277; ADPF 132; União homoafetiva; Entidade familiar; Sinônimo de família; Convolação da união homoafetiva em casamento

Trata-se de pesquisa acadêmica acerca do reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 132 e da ADI 4.277, e os efeitos que deste julgamento decorreram. Com o intuito de demonstrar como a matéria tem sido encarada perante o ordenamento jurídico brasileiro, realiza-se análise histórica do instituto de família e, posteriormente, demonstra-se como foram materializadas as entidades familiares no Brasil. Por fim, examina-se a jurisprudência anterior ao acórdão do STF, seguida pela análise detalhada do acórdão e as consequências posteriores ao mencionado julgado. Após essas abordagens, demonstrar-se-á a importância de uma regulamentação adequada e específica que deve reger as uniões homoafetivas, para que traga segurança jurídica às pessoas que se enquadram nessa hipótese.