Integração tributária brasileira no MERCOSUL: obstáculo e perspectivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Capeli, Vítor Pereira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12790
Resumo: O trabalho se presta a analisar obstáculos jurídicos atuais à integração tributária mais adequada do Brasil no MERCOSUL para, ao fim, propor caminhos às respectivas superações. Nesse desiderato, três questões principais são tratadas: o debate doutrinário e jurisprudencial acerca da hierarquia entre normas infraconstitucionais brasileiras e os tratados internacionais em matéria tributária, cujo deslinde ainda aguarda o fim do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário tombado sob o número 460.320, o que conferirá maior segurança jurídica aos planejamentos de negócios dentro do MERCOSUL; a tripartição constitucional da competência para tributação sobre consumo no Brasil, diferente em alguns aspectos do modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) adotado pelos demais membros do Bloco; e, por fim, a possibilidade de simplificação da forma de recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços provindos de nações do MERCOSUL, por via da implementação de um "SIMPLES MERCOSUL".
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Nesse desiderato, três questões principais são tratadas: o debate doutrinário e jurisprudencial acerca da hierarquia entre normas infraconstitucionais brasileiras e os tratados internacionais em matéria tributária, cujo deslinde ainda aguarda o fim do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário tombado sob o número 460.320, o que conferirá maior segurança jurídica aos planejamentos de negócios dentro do MERCOSUL; a tripartição constitucional da competência para tributação sobre consumo no Brasil, diferente em alguns aspectos do modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) adotado pelos demais membros do Bloco; e, por fim, a possibilidade de simplificação da forma de recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços provindos de nações do MERCOSUL, por via da implementação de um "SIMPLES MERCOSUL".Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T14:23:22Z No. of bitstreams: 1 61550011.pdf: 520036 bytes, checksum: 50ea16ab33de0309e6ef84fbfd02dc14 (MD5)Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:04:28Z (GMT)Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:17:25Z No. of bitstreams: 1 61550011.pdf: 520036 bytes, checksum: 50ea16ab33de0309e6ef84fbfd02dc14 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:32:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61550011.pdf: 520036 bytes, checksum: 50ea16ab33de0309e6ef84fbfd02dc14 (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-14T16:32:54Z (GMT). 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