Obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7067 |
Resumo: | O presente estudo tem por objetivo a análise de um dispositivo legal descrito na Constituição Federal de 1988 como norma que garante uma maior segurança jurídica para toda a coletividade, ao determinar a obrigatoriedade da motivação das decisões administrativas. Todavia, primeiramente se faz necessária a pontuação de alguns assuntos. Será comentada a evolução da atividade administrativa, assim como da Administração Pública, englobando pessoas e órgãos administrativos. Será abordada a origem do ato administrativo, bem como sua diferenciação do ato jurídico. Tanto o conceito quanto os requisitos do ato administrativo serão objetos de análise. A vinculação e discricionariedade do ato serão tratadas em suas peculiaridades, da mesma maneira que a motivação na atividade administrativa. Algumas teorias esclarecerão assuntos acerca dos motivos e da motivação do ato, como a Teoria dos Motivos Determinantes, que versa sobre a necessidade da congruência entre os motivos expostos e a situação fática apresentada. O enfoque da pesquisa, alfim, será a obrigação da motivação dos atos administrativos, a partir de imposições constantes na Constituição Federal e da inferência de que não é possível dissociar, para os fins aqui pretendidos, o conceito de decisões administrativas do conceito de ato administrativo. Serão, ainda, expostas posições doutrinárias versando sobre os diversos pontos tratados na presente pesquisa. |
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Lopes, Camila Guimarães2015-08-12T14:49:59Z2015-08-12T14:49:59Z20152015-08-12https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7067Barbosa, Salomão AlmeidaO presente estudo tem por objetivo a análise de um dispositivo legal descrito na Constituição Federal de 1988 como norma que garante uma maior segurança jurídica para toda a coletividade, ao determinar a obrigatoriedade da motivação das decisões administrativas. Todavia, primeiramente se faz necessária a pontuação de alguns assuntos. Será comentada a evolução da atividade administrativa, assim como da Administração Pública, englobando pessoas e órgãos administrativos. Será abordada a origem do ato administrativo, bem como sua diferenciação do ato jurídico. Tanto o conceito quanto os requisitos do ato administrativo serão objetos de análise. A vinculação e discricionariedade do ato serão tratadas em suas peculiaridades, da mesma maneira que a motivação na atividade administrativa. Algumas teorias esclarecerão assuntos acerca dos motivos e da motivação do ato, como a Teoria dos Motivos Determinantes, que versa sobre a necessidade da congruência entre os motivos expostos e a situação fática apresentada. O enfoque da pesquisa, alfim, será a obrigação da motivação dos atos administrativos, a partir de imposições constantes na Constituição Federal e da inferência de que não é possível dissociar, para os fins aqui pretendidos, o conceito de decisões administrativas do conceito de ato administrativo. Serão, ainda, expostas posições doutrinárias versando sobre os diversos pontos tratados na presente pesquisa.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T14:49:59Z No. of bitstreams: 1 21104711.pdf: 507423 bytes, checksum: 822974959c156eb8e13a241ec34da6da (MD5)Made available in DSpace on 2015-08-12T14:49:59Z (GMT). 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