A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31250
Resumo: Trata do princípio da motivação como um princípio instrumental, na medida em que viabiliza a verificação da observância por parte da administração pública tanto dos princípios constitucionais explícitos quanto dos implícitos na Constituição Federal e que regulam a atividade administrativa.
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