Biografias não autorizadas: um estudo sobre colisão de direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Barbosa, Jandeson da Costa
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6123
• topic: Direito civil; Direito de biografar; Direito constitucional; Liberdade; Limite; Colisão de princípio

O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil brasileiro, que impõem a necessidade de autorização do biografado, ou de seus familiares, se falecido, para a publicação de biografia, salvo para a administração da justiça ou manutenção da ordem pública. Verificamos, no caso, se há uma colisão real de direitos fundamentais, envolvendo o direito à privacidade e à intimidade em contraponto à liberdade de expressão e de informação. Inicialmente, verificamos se o caso das biografias não autorizadas está sob o âmbito de proteção dos direitos envolvidos, levando em consideração a importância de cada um desses direitos no sistema constitucional hodierno. Constatada a colisão, perquirimos se a solução adotada pelo legislador padece de inconstitucionalidade. Para tanto, utilizamos as técnicas de sopesamento desenvolvidas por Robert Alexy, a qual analisa a regra em questão sob a ótica do princípio da proporcionalidade. Nessa esteira, verificamos se a regra obedece à máxima da adequação, concluindo se o meio é eficaz para atingir o fim almejado. Em seguida, perquire-se se não haveria um meio menos restritivo à liberdade de expressão e informação para proteger de maneira razoável a privacidade e intimidade do biografado. Foi também objeto de estudo discutir se o benefício proporcionado aos direitos da personalidade justifica a restrição aos direitos colidentes. Analisou-se ainda os julgados do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos envolvidos, a fim de constatar em que sentido caminha a jurisprudência da Suprema Corte. Por fim, faz-se uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815, que trata objetivamente do caso da proibição das biografias não analisadas e aguarda inclusão em pauta para julgamento. Diante de todas as análises aventadas, a conclusão foi pela inconstitucionalidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil, pois, partindo do pressuposto teórico do princípio da proporcionalidade defendido por Robert Alexy, em que pese o dispositivo atender ao subprincípio da adequação, o mesmo não ocorre quanto às máximas da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, sendo o dispositivo desproporcional e portanto inconstitucional.