A recusa ao teste do bafômetro e a violabilidade ao princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14690 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, incluído pela Lei 13.281/2016, que trata sobre a recusa do condutor de veículo automotor a realizar o teste do etilômetro, popularmente conhecido como teste do “bafômetro”, ao ser abordado no trânsito por uma autoridade competente. Nesse prisma, é de extrema relevância analisar todo contexto histórico da legislação de trânsito brasileira, desde a criação do primeiro código, passando por todas suas alterações, e adentrando nos dias atuais com o CTB, explicando também como funciona o processo administrativo das infrações. Em seguida, o estudo acerca do controle de constitucionalidade será fundamental para elucidar como o ordenamento jurídico brasileiro trata das questões que possam afrontar a Constituição Federal de 1988. Outrossim, o atual posicionamento do Poder Judiciário do Brasil, em especial do Supremo Tribunal Federal – STF, e dos doutrinadores brasileiros com relação ao artigo supracitado, será vital para que se chegue a uma conclusão fundamentada e lógica. Assim, o tema é de extrema relevância para a sociedade brasileira no que concerne ao respeito aos princípios norteadores do Texto Constitucional, podendo a decisão do STF afetar diversos ramos do direito. |
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Rodrigues, Ivan Fróes Fiuza2021-02-11T17:14:21Z2021-02-11T17:14:21Z20202021-01RODRIGUES, Ivan Fróes Fiuza. A recusa ao teste do bafômetro e a violabilidade ao princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14690Guimarães, Débora SoaresO presente trabalho tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, incluído pela Lei 13.281/2016, que trata sobre a recusa do condutor de veículo automotor a realizar o teste do etilômetro, popularmente conhecido como teste do “bafômetro”, ao ser abordado no trânsito por uma autoridade competente. Nesse prisma, é de extrema relevância analisar todo contexto histórico da legislação de trânsito brasileira, desde a criação do primeiro código, passando por todas suas alterações, e adentrando nos dias atuais com o CTB, explicando também como funciona o processo administrativo das infrações. Em seguida, o estudo acerca do controle de constitucionalidade será fundamental para elucidar como o ordenamento jurídico brasileiro trata das questões que possam afrontar a Constituição Federal de 1988. Outrossim, o atual posicionamento do Poder Judiciário do Brasil, em especial do Supremo Tribunal Federal – STF, e dos doutrinadores brasileiros com relação ao artigo supracitado, será vital para que se chegue a uma conclusão fundamentada e lógica. 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O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, incluído pela Lei 13.281/2016, que trata sobre a recusa do condutor de veículo automotor a realizar o teste do etilômetro, popularmente conhecido como teste do “bafômetro”, ao ser abordado no trânsito por uma autoridade competente. Nesse prisma, é de extrema relevância analisar todo contexto histórico da legislação de trânsito brasileira, desde a criação do primeiro código, passando por todas suas alterações, e adentrando nos dias atuais com o CTB, explicando também como funciona o processo administrativo das infrações. Em seguida, o estudo acerca do controle de constitucionalidade será fundamental para elucidar como o ordenamento jurídico brasileiro trata das questões que possam afrontar a Constituição Federal de 1988. Outrossim, o atual posicionamento do Poder Judiciário do Brasil, em especial do Supremo Tribunal Federal – STF, e dos doutrinadores brasileiros com relação ao artigo supracitado, será vital para que se chegue a uma conclusão fundamentada e lógica. Assim, o tema é de extrema relevância para a sociedade brasileira no que concerne ao respeito aos princípios norteadores do Texto Constitucional, podendo a decisão do STF afetar diversos ramos do direito. |
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