A (in)consitucionalidade da multa prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro para os casos de recusa à realização do teste do bafômetro

• Autor(a) principal: Silveira, Arthur Pittigliani
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5446
• topic: Bafômetro; Código de Trânsito Brasileiro; Princípio

O presente trabalho de conclusão de curso analisou a constitucionalidade acerca da aplicação do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.281/16. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de uma abordagem geral e finalizando com uma conclusão específica, sendo a pesquisa classificada ao nível de exploratória, vez que discorrerá sobre maiores informações sobre o tema. Quanto à abordagem e em relação ao procedimento utilizado na coleta de dados, foi utilizado o método qualitativo e pesquisa bibliográfica, respectivamente. Assim, estudou-se minuciosamente o controle de constitucionalidade, suas diretrizes e mecanismos, com ênfase na classificação das ações de controle de constitucionalidade e suas particularidades. Demonstrou-se também os aspectos do atual Código de Trânsito Brasileiro, observando sua evolução história e os princípios que nortearam sua redação e quais podem ser aplicados em sua totalidade, examinando também a Lei n. 13.281/16, que introduziu o artigo 165-A no referido códex. Ademais, tratou-se sobre o princípio da não autoincriminação, refletindo sobre sua extensão, limites e aplicabilidade, inclusive a respeito do dispositivo examinado e sobre o uso do bafômetro como meio de obtenção de prova, concluindo a pesquisa com a análise de julgados nos principais tribunais estaduais e federais do País e verificando que é necessária uma regulamentação acerca da utilização do bafômetro, vez que os tribunais espalhados pelo Brasil mostram inconsistência quanto à aplicação do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.