O direito penal do inimigo e a seletividade do sistema penal brasileiro no caso Rafael Braga
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12473 |
Resumo: | Trata-se de uma monografia de conclusão de curso cujo o tema é: O Direito Penal do Inimigo e a seletividade do sistema penal brasileiro no caso Rafael Braga. A presente monografia busca analisar como a seletividade do sistema penal brasileiro se amolda ao Direito Penal do Inimigo. A polêmica envolvendo a pesquisa realizada está no fato do Brasil, apesar de ter uma constituição garantista (CF de 1988), ser um país extremamente racista. O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 aduz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Contudo, essa igualdade é meramente formal, ou seja, nem sempre é assegurada como igualdade material. O caso Rafael Braga evidencia uma seletividade racista do sistema penal brasileiro, que insiste em retirar direitos dos jovens pobres e negros, os quais são julgados não pelos atos que cometem, mas pelo seu tom de pele e bairro onde residem. Tal fato escancara uma estrutura racista, em que o crime nem sempre partirá de uma realidade empírica, mas de uma criação abstrata que foca nas camadas mais estigmatizadas da sociedade, atuando como uma ferramenta de higienização, segregação de direitos e oportunidades de pessoas como Rafael. O Direito Penal do Inimigo corrobora para com essa seletividade penal, uma vez que busca a separação dos indivíduos, e, ao se associar com o racismo e as práticas racistas do sistema de justiça criminal, produz histórias como a de Rafael. Por fim, para realizar esta pesquisa, além de fontes bibliográficas, foram consultadas matérias jornalísticas, em especial aquelas produzidas por sites/ órgãos e profissionais que denunciaram o caso e sua face seletista, racista e criminalizadora. |
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Contudo, essa igualdade é meramente formal, ou seja, nem sempre é assegurada como igualdade material. O caso Rafael Braga evidencia uma seletividade racista do sistema penal brasileiro, que insiste em retirar direitos dos jovens pobres e negros, os quais são julgados não pelos atos que cometem, mas pelo seu tom de pele e bairro onde residem. Tal fato escancara uma estrutura racista, em que o crime nem sempre partirá de uma realidade empírica, mas de uma criação abstrata que foca nas camadas mais estigmatizadas da sociedade, atuando como uma ferramenta de higienização, segregação de direitos e oportunidades de pessoas como Rafael. O Direito Penal do Inimigo corrobora para com essa seletividade penal, uma vez que busca a separação dos indivíduos, e, ao se associar com o racismo e as práticas racistas do sistema de justiça criminal, produz histórias como a de Rafael. Por fim, para realizar esta pesquisa, além de fontes bibliográficas, foram consultadas matérias jornalísticas, em especial aquelas produzidas por sites/ órgãos e profissionais que denunciaram o caso e sua face seletista, racista e criminalizadora.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2018-08-31T16:57:58Z No. of bitstreams: 1 21380686 Jessica Mauro.pdf: 481232 bytes, checksum: 46cab38f7dda371d84727a4d61179077 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-09-17T14:58:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21380686 Jessica Mauro.pdf: 481232 bytes, checksum: 46cab38f7dda371d84727a4d61179077 (MD5)Made available in DSpace on 2018-09-17T14:58:09Z (GMT). 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