A retirada da capacidade postulatória da mulher na decisão (in) constitucional da adi 4.424 do STF.

• Autor(a) principal: Antunes, Fernanda Maroccolo
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4130
• topic: Lei Maria da Penha; Supremo Tribunal Federal; Inconstitucionalidade; Capacidade postulatória

Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/06. Objetiva-se a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 9 de fevereiro de 2012, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, referente a Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/06, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso I, 16 e 41, ambos da Lei específica. A partir desse entendimento, nos casos em que houver agressão corporal leve, no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a ação penal não será mais condicionada à representação, como era antes, mas incondicionada à representação. Todavia, o principal foco é traçar um entendimento crítico doutrinário sobre o efeito desse julgamento. Ao determinar que a ação penal será pública incondicionada, examina-se os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à decisão. E mais, se há a retirada da capacidade postulatória da própria vítima com a intervenção do Estado dentro do ambiente doméstico da vítima.