The Possibility of Desconstitution of Paternity Acknowlegdment

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Maria Amélia da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/872
Resumo: The issues over possibilities of reversal of paternity acknowledgment emerge due the scientific advance, which makes possible conclusive proofs through DNA, as much as the observation of the socioaffectiviness as a fundamental principal on Family Law. Established as irrevocable by civil law, would filiation firmed by recognition be voided beyond the assumption of an error? This current article highlighs the need of principiologic reflection on the solution of such demanding, specially the application of the principle of affectiveness and responsible parenthoood, through the presentation of an overview of filiation in the Brazilian law and a concrete case as example.
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spelling The Possibility of Desconstitution of Paternity AcknowlegdmentA Possibilidade de Desconstituição da Paternidade Havida por ReconhecimentoContemporery family law; Paternity; Filiation; Social-affectivenessDireito de família contemporâneo; Paternidade; Filiação, SocioafetividadeThe issues over possibilities of reversal of paternity acknowledgment emerge due the scientific advance, which makes possible conclusive proofs through DNA, as much as the observation of the socioaffectiviness as a fundamental principal on Family Law. Established as irrevocable by civil law, would filiation firmed by recognition be voided beyond the assumption of an error? This current article highlighs the need of principiologic reflection on the solution of such demanding, specially the application of the principle of affectiveness and responsible parenthoood, through the presentation of an overview of filiation in the Brazilian law and a concrete case as example.As questões relacionadas às possibilidades da desconstituição da paternidade surgem em razão tanto do avanço científico, que permite a prova pericial conclusiva de DNA, quanto da observação do princípio da socioafetividade como princípio basilar do Direito de Família. Estabelecida  como  irrevogável  pela  lei  civil,  poderia  a  paternidade  havida  por reconhecimento ser desconstituída além da hipótese de erro? O presente trabalho ressalta a necessidade  da  reflexão  principiológica  na  solução  destas  demandas,  em  especial  da aplicação do princípio da afetividade e da paternidade responsável, apresentando, para isso, um panorama da filiação no Direito brasileiro e um caso concreto como exemplo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICosta, Maria Amélia da2016-10-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/87210.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i1.872Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 202-2202526-02272526-0227reponame:Revista de Direito de Família e Sucessãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/872/867Direitos autorais 2016 Maria Amélia da Costahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:10:02Zoai:ojs.indexlaw.org:article/872Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/oai2526-02272526-0227opendoar:2018-02-18T03:10:02Revista de Direito de Família e Sucessão - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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