Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights and Limitations of Private Autonomy as Protection Mechanism to Overindebtedness Consumer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Michele Silveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697
Resumo: The objective of this study is to analyze the horizontal effectiveness of fundamental rights and the limitation of private autonomy as a means to protect overindebted consumers. For that, it is necessary to examine the main theories concerning the horizontal application institute. Thus, it is performed a literature review of some of the major works on the subject. After that, it is verified the possibility of weighting with the private autonomy principle and its limitations in order to ensure the protection of the dignity of overindebted consumers and to make fairer the unequal legal relationship between him and the supplier.
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spelling Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights and Limitations of Private Autonomy as Protection Mechanism to Overindebtedness ConsumerA Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor SuperendividadoHorizontal effectiveness of fundamental rights, Private autonomy, OverindebtednessEficácia horizontal dos direitos fundamentais, Autonomia privada, SuperendividamentoThe objective of this study is to analyze the horizontal effectiveness of fundamental rights and the limitation of private autonomy as a means to protect overindebted consumers. For that, it is necessary to examine the main theories concerning the horizontal application institute. Thus, it is performed a literature review of some of the major works on the subject. After that, it is verified the possibility of weighting with the private autonomy principle and its limitations in order to ensure the protection of the dignity of overindebted consumers and to make fairer the unequal legal relationship between him and the supplier.O objetivo do presente trabalho é analisar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a limitação da autonomia privada como forma de proteção do consumidor superendividado. Para tanto, se faz necessária a apreciação das principais teorias do instituto da aplicação horizontal. Neste sentido, é realizada uma revisão bibliográfica de algumas das principais obras sobre o tema. Após tal análise, é verificada possibilidade de ponderação com o princípio da autonomia privada e sua limitação como forma de garantir a proteção à dignidade do consumidor superendividado, como forma de tornar a relação jurídica desigual entre ele e o fornecedor mais justa.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMendonça, Michele Silveira2016-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/69710.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO; 224-2442526-00302526-0030reponame:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697/690Direitos autorais 2016 Michele Silveira Mendonçahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-18T00:47:09Zoai:ojs.indexlaw.org:article/697Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrcONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00302526-0030opendoar:2017-02-18T00:47:09Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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