Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito

• Autor(a) principal: Saddy, André
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/476
• topic: Direito; Direito Constitucional; Direito Administrativo; vinculação ao instrumento convocatório; contratos administrativo; força maior; caso fortuito; substituição de produto.; Direito Constitucional; Direito Administrativo

Com a ruptura do “positivismo” constitucional, o respeito às regras preestabelecidas no instrumento convocatório e o princípio da imutabilidade das propostas vem sendo relativizados. O objetivo deste trabalho é compreender e analisar esta relativização face à possibilidade de substituição de um produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito, observando os condicionantes defendidos pelas diversas correntes doutrinárias, jurisprudência, bem como sua aplicação ao caso concreto. Esta análise é feita através da contraposição dos elementos acima mencionados com a norma Constitucional e a Lei 8666/93, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.